LEI OBRIGA LOJAS A FORNECER O CÓDIGO DO CONSUMIDOR EM TODO PAÍS

Internautas que acessam este blog, agora é lei. Estabelecimentos comerciais em todo Brasil já são obrigados a colocar um exemplar do Código de Defesa do Consumidor ao alcance dos clientes para que todos conheçam seus direitos. A medida entrou em vigor no último dia 23, mas, a impressão é de que não houve ainda uma divulgação em massa da determinação. A maioria das pessoas não tem ainda conhecimento da nova legislação.

Temos informações de que será feita uma campanha nacional de orientação aos donos de estabelecimentos para informá-los sobre a medida, antes de a lei ser aplicada na prática. A nova lei determina que o local que descumprir a medida corre o risco de ser multado em R$ 1.064 pelo Procon. Qualquer cidadão deverá denunciar o descumprimento da lei ao Procon pelo fone 0800 28 21 512.

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