POLÍCIA CIVIL DIVULGA INSTRUÇÃO NORMATIVA SOBRE ARBITRAMENTO DE FIANÇA POR AUTORIDADES POLICIAIS

A Polícia Civil divulgou, na edição desta quarta-feira, 29, do Diário Oficial do Estado, a Instrução Normativa nº 001, da Corregedoria-Geral, que dá orientações sobre o arbitramento de fiança pelas autoridades policiais. Leia, a seguinte, a íntegra da Instrução Normativa. INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2015-CGPC BELÉM, 14 DE JULHO DE 2015 Dispõe sobre a concessão de fiança e a necessidade da fundamentação concreta na redução ou majoração do valor arbitrado. A Corregedora Geral da Polícia Civil, no uso de suas atribuições, previstas no art. 14 da Lei Complementar nº 022/94, que confere a função de promover o controle interno da Polícia Civil, com o efetivo planejamento, coordenação, execução e fiscalização das atividades de polícia judiciária e, CONSIDERANDO que as funções de polícia judiciária exercidas pelo Delegado de Polícia são de natureza jurídica, essenciais e exclusivas de Estado, conforme dispõe o art. 2º, da Lei nº 12.830, de 20/06/2013; CONSIDERANDO as oc...