NOVAS LEIS ASSEGURAM DIREITOS A POLICIAIS CIVIS E MILITARES NO PARÁ
Três leis sancionadas pelo governador Simão Jatene asseguram novos e ampliam direitos já existentes a categorias que atuam na área de segurança pública do Pará. Policiais civis e militares e bombeiros ganharam o direito a auxílio-morte ou acidente, ao pagamento de premiação pecuniária pela apreensão de armas de fogo e ao atendimento em hospitais da rede privada quando em situação de emergência ocorrida no exercício da função. As legislações serão publicadas no Diário Oficial do Estado desta quinta-feira (25), quando passam a vigorar. O pagamento do auxílio-morte ou acidente, já previsto na Lei Estadual n° 6.108, de 19 de janeiro de 1998, ganhou novas regras. POLICIAIS CIVIS EM AÇÃO A partir de agora, segundo a Lei n° 7.728, de 24 deste mês, as indenizações serão feitas pela Secretaria de Estado de Administração (Sead), nos valores de R$ 70 mil, em caso de morte acidental em serviço, ou de R$ 30 mil, quando o servidor sofrer invalidez permanente total decorrente de acide...