ESTATUTO DA IGUALDADE RACIAL ENTRA EM VIGOR NESTA QUARTA-FEIRA
Mais um avanço na luta contra a discriminação racial no Brasil. Entrou em vigor hoje, dia 20, a Lei de número 12.288/10, mais conhecida como Estatuto da Igualdade Racial. A legislação tem por objetivo oferecer garantias de igualdade de oportunidades à população negra, além de combater a discriminação e a intolerância étnica. O texto apresenta propostas em áreas diversas, como educação, saúde, trabalho e acesso à terra. A lei foi sancionada em julho deste ano pelo presidente da República Luiz Inácio Lula da Silva.
Entre as propostas, citamos o incentivo à contratação de negros em empresas, o reconhecimento da capoeira como esporte nacional, a inclusão do racismo na internet como crime e a garantia do livre exercício de cultos religiosos de origem africana. Na avaliação de especialistas, a nova lei consolida direitos da população negra e fixa, para o Estado, diretrizes e obrigações em relação a essa parcela da sociedade. Conforme esse entendimento, esse segmento da sociedade ficou desprovido de mecanismos para inclusão plena e digna na sociedade brasileira, por conta do processo em que se deu a abolição da escravatura no país.
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| COMBATE À INTOLERÂNCIA E DISCRIMINAÇÃO |
Para reverter esse quando, portanto, torna-se fundamental um comprometimento do Estado para a promoção da igualdade racial e, como consequência, o combate ao racismo. Outras análises mostram que o Estatuto não trará uma solução definitiva para o problema do racismo no Brasil, mas servirá de orientação para que Estado e a sociedade busquem a igualdade racial no país. A aprovação da legislação ocorreu após a retirada do estatuto de cotas para negros na educação, nos partidos políticos e no serviço público. O texto do projeto é resultado de um acordo feito pelo relator, senador Demóstenes Torres (DEM-GO), o Ministério da Igualdade Racial e o autor da proposta, senador Paulo Paim (PT-RS).
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