POLÍCIA CIVIL, MP E DONOS DE ESTABELECIMENTOS FIRMAM TAC EM CURUÁ
A Polícia Civil de Óbidos, no oeste do Pará, sob comando do delegado Elinelson de Oliveira Silva, e o Ministério Público local, representado pela promotora Maria Raimunda Tavares, reuniram-se com os proprietários de bares, casas de festas, restaurantes e outros estabelecimentos similares, no município de Curuá, situado na mesma região. Eles firmaram, de forma conjunta, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), em que foram determinados horários para entrada e permanência de adolescentes nesses locais, bem como, a restrição de horários para venda de bebidas alcoólicas e contenção da poluição sonora. O objetivo do encontro está previsto na Constituição Federal, de 1988, nos artigos 5º, incisos X, XI, 225 e 227, bem como no Estatuto da Criança e do Adolescente, nos artigos 1º e seguintes, em especial, os artigos 4º e 243. A reunião visou ainda adotar medidas pra garantir o respeito aos direitos das crianças e adolescentes, bem como a segurança e a saúde pública dos moradores locais. MUNICÍ...