POLÍCIA CIVIL PRESENTE EM DISCUSSÃO SOBRE O MARCO CIVIL DA INTERNET EM BELÉM

A Polícia Civil participou, nesta sexta-feira, 23, de uma discussão sobre o Marco Civil da Internet promovida pela Empresa de Processamento de Dados do Pará (Prodepa), na sede do Centro Integrado de Governo (CIG), no bairro de Nazaré, em Belém. A instituição policial foi representada pelo delegado Samuelson Igaki, da DPRCT (Divisão de Prevenção e Repressão a Crimes Tecnológicos). A reunião de trabalho envolveu os gestores de tecnologia da informação e de comunicação de todos os órgãos do Estado. O Marco Civil da Internet foi sancionado pela presidente Dilma Rousseff, em 23 de abril deste ano. O encontro foi presidido pelo presidente da Prodepa, Theo Pires. O advogado Amadeu Vidônio, membro da Comissão de Direito e Tecnologia da Informação da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) no Pará, fez um apanhado geral sobre os principais pontos da nova lei. “Entre os temas estão: a retirada de conteúdos da internet, que atualmente é decidida pela Justiça sem uma lei específica; a privacidade dos usuários, se provedores podem manter informações; e a neutralidade da rede, com a finalidade de inibir a diferenciação de velocidade em relação ao tipo de usuário ou site”, informou. 

DELEGADO SAMUELSON IGAKI, O QUARTO À DIREITA, PARTICIPOU DO EVENTO

O Marco Civil da Internet obriga que os registros de conexão dos usuários sejam guardados pelos provedores de acesso pelo período de um ano, sob total sigilo e em ambiente seguro. Essas informações dizem respeito apenas ao IP – sigla em inglês para “Internet Protocol”, que é o principal protocolo de comunicação da internet –, data e horas inicial e final da conexão. O texto ainda faculta aos provedores a guarda de registros de acesso a aplicações de internet (que ligam o IP ao uso de aplicações da internet) por seis meses. 

Segundo o diretor de Tecnologia e Comunicação da Prodepa, Fernando Nunes, a Prodepa está preparada para isso. “Já fizemos a instalação de dois firewalls que funcionam em redundância com capacidade suficiente para fazer o monitoramento de todos os sites e aplicações que estejam hospedados no data center da Prodepa”, afirmou. Como todos os órgão do Estado devem manter o registro de conexão dos seus clientes e usuários, a Prodepa oferece consultoria técnica para melhor adequação de todos à nova realidade. “Estamos a disposição para auxiliar na implementação de uma forma de identificação. A lei prestigia o uso do software livre e para esta finalidade existem muitos software que podem atender no que diz respeito a identificação e individualização dos usuários de cada órgão”, complementou o diretor. 

A lei também estabelece que a guarda de registros seja feita de forma anônima, ou seja, os provedores poderão guardar o IP, nunca informações sobre o usuário. A liberação desses dados, segundo o texto, só poderá ser feita mediante ordem judicial. “Esperamos que o Marco Civil realmente seja um pontapé inicial para dirimir esta obstaculização de dados e informações que nós necessitamos incondicionalmente para fins de investigação”, declarou o delegado Samuelson Igaki. O documento ainda fixa princípios de privacidade sobre os dados que o usuário fornece aos provedores. 

A lei coloca como direito dos usuários que suas informações não pode ser usadas para um fim diferente daquele para que foram fornecidas, conforme estabelece a política de privacidade do serviço. Para os mais de setenta representantes da área de tecnologia, dos 58 órgãos que participaram da reunião, o encontro foi bastante proveitoso. “Para um primeiro contato foi muito bom, abriu um horizonte para essa situação, nós temos um desafio muito grande para um tempo muito reduzido. Vamos precisar voltar a nos reunir com a Prodepa para discutir o funcionamento disso, esclarecer algumas coisas que vamos precisar implementar”, disse o gerente de tecnologia da Junta Comercial do Pará (Jucepa), Alex Coelho.