POLÍCIA CIVIL ORIENTA SUPERINTENDENTES REGIONAIS SOBRE CARGA HORÁRIA DE TRABALHO DOS POLICIAIS CIVIS


O delegado-geral, Rilmar Firmino, reuniu-se, nesta terça-feira, 29, com os superintendentes regionais da Polícia Civil, na sede da Delegacia-Geral, em Belém, para tratar de questões relacionadas à carga horária de trabalho dos policiais civis. 

No encontro, o gestor da instituição policial informou que as unidades policiais situadas na capital, na região metropolitana de Belém e no interior do Estado, que já atuam em sistema de plantão, ou que passem a adotar esse regime, por decisão da administração superior, deverão cumprir escala de 12 horas de trabalho por 36 horas de descanso ou 24 horas de trabalho por 72 horas de descanso, a critério da chefia imediata, que deverá ouvir os servidores para tanto. 

Para as demais unidades da Polícia Civil, será aplicado o regime de expediente, com o cumprimento de oito horas diárias de trabalho. Esta escala é aplicável tanto às unidades que adotem o regime de plantão e nas demais unidades da Polícia Civil do Pará. A medida decorre da decisão judicial relativa ao cumprimento da jornada de trabalho que atende ao artigo 7º, inciso XIII, da Constituição Federal.

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