ESTADO APROVA LEI QUE DEFENDE DIREITOS DE CRIANÇAS E ADOLESCENTES

O Governo do Pará sancionou, no dia 5 de setembro, a Lei Estadual 7.651/12, que institui as políticas públicas destinadas à proteção e direitos de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. A norma entrou em vigor imediatamente após sanção e é complementar à Lei Federal 12.010/09 sobre o mesmo tema. O Próximo passo do estado é criar um comitê para elaboração do Plano Estadual de Promoção, Proteção e Defesa dos direitos da criança e do adolescente. O objetivo da lei estadual é a proteção integral da criança e do adolescente no aspecto físico, psicológico e social, contemplando a ação da família e da comunidade na efetivação dos direitos estabelecidos na Constituição Federal e no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA). Segundo Emilgrietty Santos, defensora pública e coordenadora do Núcleo de Atendimento Especializado da Criança e do Adolescente (Naeca), a lei federal 12.010/09 foi alterada para determinar que o acolhimento familiar e comunitário deverá ser um direito prioritário dos menores e que a justiça deve assegurar tal necessidade.

EMILGRIETTY SANTOS: DEFENSORA PÚBLICA

ROBERTA FLORES: PSICÓLOGA

“Não havia uma lei que impunha o fortalecimento dos laços familiares e comunitários, embora este direito esteja previsto no Constituição e no ECA, só que de forma mais abrangente. Hoje o estado está tentando resgatar aquilo que estava no artigo 226 da Constituição, que afirma que a família é a base da sociedade, por isso devem ser instituídas políticas de defesa e garantia de direitos das crianças e adolescentes”, explicou a coordenadora do Naeca, que atende em torno de 1600 crianças e adolescentes por mês no Pará. Dentre as maiores demandas do núcleo destacam-se: atendimento judicial; atendimento e visitas sócio-educativas nas unidades que abrigam menores em todo o Estado; atendimento psicossocial; e palestras em escolas em parceria com entidades integrantes da rede de proteção da criança e do adolescente.

O Plano Estadual será formatado para definir quais serão as novas políticas neste sentido. No âmbito nacional a lei federal traz a normatização geral das políticas de defesa e proteção do direito de crianças e adolescentes à convivência familiar e comunitária. Através da Lei 7.651/12, o estado sed adequa à realidade local e institui políticas em conformidade com os dispositivos da lei federal, do ECA e da Constituição. “Ambas as leis enfatizam a importância da convivência familiar e comunitária na formação de crianças e adolescentes, tentando o resgate e a reintegração do menor afastado ao convívio familiar”, disse Emilgrietty Santos.

SEDE DO NAECA EM BELÉM

Para atingir estes objetivos o estado paraense deverá fortalecer o acompanhamento das famílias que são consideradas em situação de risco, evitando que o acolhimento institucional ocorra naqueles casos em que é possível resgatar o convívio familiar. Roberta Flores, psicóloga da assessoria dos direitos da criança e do adolescente da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos, afirma que o comitê que formará o Plano Estadual ainda não foi formado, mas que vários órgãos estaduais trabalham desde o início do ano sobre o tema. “O Plano Nacional data de 2009. O estado recuperou esta discussão este ano para criar o plano estadual previsto na Lei 7.6.51/12. A Secretária de Estado de Assistência Social (Seas) é quem está a frente da elaboração deste plano e também irá contribuir para a instrumentalização dos planos municipais, que também estão previstos na Lei Federal”, falou.

Segundo Roberta Flores, o Plano Nacional foi criado de forma inédita no país, pois reuniu pela primeira vez o Conselho Nacional de Direito da Criança e do Adolescente (Conanda) e o Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS). “No Pará nossa participação quanto assessoria é participar dos diálogos para elaboração deste plano e apoiar outras secretarias de governo para a solidificação dos planos em âmbito local. É muito importante que o estado reafirme algo que está na Constituição e no ECA, demonstra o comprometimento institucional com o direito das crianças e adolescentes”, finalizou Roberta. Fonte: Agência Pará de Notícias.