NOVIDADE: OBRIGATÓRIO USO DO NOME SOCIAL DE TRAVESTIS EM DELEGACIAS

O delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Nilton Atayde, assinará na manhã desta sexta-feira, 19, portaria que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nas unidades da Polícia Civil do Estado do Pará. A assinatura ocorrerá às 9 horas, no gabinete do delegado-geral, e contará com a presença da delegada Christiane Lobato, titular da Diretoria de Atendimento a Grupos Vulneráveis, e do coordenador geral do Comitê Gestor de Combate à Homofobia (CGCH), delegado Vicente Costa. A portaria – que entrará em vigo a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado – determina que por ocasião de atendimento nas unidades policiais de pessoas transexuais e travestis, os policiais civis e demais servidores lotados na Polícia Civil do Estado do Pará, devem tratá-las pelo nome social com o qual se identificarem. 

NILTON ATAYDE

Considera-se nome social aquele adotado pelas pessoas travestis e transexuais e pelo qual são reconhecidas, identificadas e denominadas no meio social. No entanto, a opção pela utilização do nome social, desde o primeiro atendimento na Polícia Civil do Estado do Pará, não afasta a obrigatoriedade de se identificar pelo nome civil. Condiciona, porém, o tratamento a ser dispensado à pessoa transexual ou travesti pelos policiais civis e demais servidores. 

Através do documento, o delegado Nilton Atayde determina também na hipótese de suspeita de a infração penal ter sido praticada por motivo de preconceito e ou discriminação quanto à orientação sexual ou quanto à identidade de gênero, deverá o policial civil, responsável pelo registro de ocorrência, fazer constar o termo “homofobia” no campo referente a causa presumível. A mudança leva em conta o compromisso em garantir o pleno exercício dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero da pessoa.