DELEGADO-GERAL ASSINA PORTARIA QUE GARANTE DIREITOS A HOMOSSEXUAIS

O delegado-geral da Polícia Civil do Pará, Nilton Atayde, assinou na manhã desta sexta-feira, 19, portaria que dispõe sobre o direito ao uso do nome social por travestis e transexuais nas unidades da Polícia Civil do Estado do Pará. “A partir da mudança, passaremos a ter dados reais sobre casos de homofobia. Dados que nos auxiliarão na criação de programas de prevenção à violência e na investigação de crimes”, declarou o delegado Atayde. Através do documento, o delegado Nilton Atayde determina também que na hipótese de suspeita de a infração penal ter sido praticada por motivo de preconceito e ou discriminação quanto à orientação sexual ou quanto à identidade de gênero, deverá o policial civil, responsável pelo registro de ocorrência, fazer constar o termo “homofobia” no campo referente a causa presumível. 

DELEGADO-GERAL ASSINA PORTARIA

“A Polícia Civil do Pará está atenta a esta problemática e procura meios para resolvê-la. A criação da Diretoria de Atendimento a Grupos de Vulneráveis (DAV) - em abril deste ano - a assinatura desta portaria e os projetos que criam a delegacia de crimes homofóbicos e carteira de identidade social, são alguns exemplos deste trabalho”, destacou o delegado-geral. Durante a solenidade da assinatura, o delegado-geral adiantou que o processo para a emissão da carteira social está adiantado e apresentou aos representantes da comunidade LGBT presentes o modelo do novo documento. O delegado Nilton Atayde lembrou ainda que o Governo do Estado do Pará assinou um termo de cooperação técnica com a Secretaria Nacional de Direitos Humanos da Presidência da República, no qual ambas as partes se comprometem a criar mecanismo para o enfrentamento à violência homofóbica. O termos foi publicado no Diário Oficial da União no último dia 18 de setembro. 

A assessora jurídica do Grupo de Resistência de Travestis e Transexuais da Amazônia (Gretta), Bruna Lorrane, classificou como “louvável” a iniciativa da Polícia Civil do Pará. Simmy Larrat, representante do Gretta, declarou que a determinação do delegado-geral foi “audaciosa”. “A última vez que estive nesta sala (na delegacia geral) foi para despejar um monte de angústias, insatisfações e pedidos para a Polícia Civil. Fico muito feliz por identificar a mudança da realidade na polícia. Mais (feliz) ainda porque a mudança começou pelo mais difícil: a identificação social. É louvável esta audácia. Espero que a postura da Polícia Civil sirva de exemplo e que (ela) vire uma epidemia entre o poder público”, disse Larrat. 

DETERMINAÇÃO A portaria – que entrará em vigor a partir de sua publicação no Diário Oficial do Estado – determina que por ocasião de atendimento nas unidades policiais de pessoas transexuais e travestis, os policiais civis e demais servidores lotados na Polícia Civil do Estado do Pará, devem tratá-las pelo nome social com o qual se identificarem. Considera-se nome social aquele adotado pelas pessoas travestis e transexuais e pelo qual são reconhecidas, identificadas e denominadas no meio social. 

No entanto, a opção pela utilização do nome social, desde o primeiro atendimento na Polícia Civil do Estado do Pará, não afasta a obrigatoriedade de se identificar pelo nome civil. Condiciona, porém, o tratamento a ser dispensado à pessoa transexual ou travesti pelos policiais civis e demais servidores. A mudança leva em conta o compromisso em garantir o pleno exercício dos direitos da população de lésbicas, gays, bissexuais, travestis e transexuais, respeitando a orientação sexual e a identidade de gênero da pessoa.