JUIZ FEDERAL CONCEDE PENSÃO PARA RELAÇÃO HOMOAFETIVA NO PARÁ

A Justiça Federal do Pará divulgou nesta segunda-feira (24) que o juiz substituto Emanuel José Matias Guerra, da 8ª Vara da Justiça Federal do Pará, determinou o pagamento de pensão para a companheira de uma segurada da Previdência Social que morreu no dia 21 de março de 2012. De acordo com o magistrado, haviam provas de que as mulheres mantinham uma união estável homoafetiva: o casal vivia na mesma casa, e, durante audiência realizada no último dia 13, a união foi confirmada pela filha da mulher que morreu. O juiz determinou que o benefício deve ser pago a partir de 8 de junho de 2012, quando a ação foi ajuizada. 

Segundo a Justiça Federal, a previdência terá que pagar as parcelas que já venceram com juros e correção. O valor da pensão não foi divulgado. Na sentença, o juiz afirma que “A Carta Política de 1988 consagra no artigo 5º os direitos e deveres individuais e coletivos como direitos e garantias fundamentais da pessoa humana, dentre os quais destaca-se o direito à orientação sexual, não admitindo qualquer discriminação ao exercício desse direito personalíssimo sob pena de restar ofendida a dignidade da pessoa humana". 

Segundo Guerra, a Constituição Federal considera a família como uma "união de pessoas fundada no afeto e no amor". Por isso, ele acredita que as uniões homossexuais devem ser consideradas como famílias já que, do ponto de vista afetivo, elas não diferem das relações heterossexuais: de acordo com o juiz, o termo companheira "não é exclusivo das uniões heterossexuais e nem foi empregado pela Constituição para designar as pessoas que integram essa espécie de união".